Tema(s): Pensão por morte Pretensão de restituição de valores pagos indevidamente a título de pensão por morte pelos apelados Má fé Possibilidade
Data de Publicação: 20/01/2023
Tema(s): Restabelecimento de pensão por morte Cancelamento em processo administrativo Impossibilidade
Data de Publicação: 14/12/2018
Tema(s): Superveniência de casamento do instituidor Pensão alimentícia Desconto no pagamento
Data de Publicação: 02/08/2018
Tema(s): Supressão de vantagem dos proventos de servidor público aposentado Inexistência de previsão de fusão das vantagens percebidas pelo servidor na legislação estadual carreada aos autos Nulidade do ato administrativo
Data de Publicação: 24/11/2016